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Luiz Felipe

Juiz de Fora (MG)
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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

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Luiz Felipe
Comentário · há 6 anos

O estado pode confiscar máscaras e respiradores das empresas privadas?

Nayla Paganini · há 6 anos
Parabéns pelo texto! Não obstante, o que tem gerado enorme espanto é a forma como esta ocupação tem ocorrido. O estado de São Paulo, por exemplo, simplesmente encaminhou fiscais, juntamente com a polícia civil e tomou os bens das empresas. Grande parte do estoque de algumas empresas já estava vendido e pago, gerando desabastecimento de estabelecimentos diversos em prol exclusivamente do sistema público de saúde do estado de São Paulo. Entendo, s.m.j., que o Estado tem o direito de requisitar os produtos, inclusive solicitar a exclusividade sobre toda a produção, mas não confiscar estoque já vendido e pago. Esta imediaticidade gera um enorme dano às empresas e ao clientes que, sem qualquer prazo, se veem sem o bem.
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